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1. TRC2025-01-28só sumário

   179/21.8T8MBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código

   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • RECORRIBILIDADE
   • PROVAS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CONHECIMENTO DO OBJETO DO RECURSO
2. TRE2023-01-25

   3142/21.5T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida

   • PROVA PERICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • TAXA DE JUSTIÇA