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1. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRG2024-02-15

   6874/16.6T8VNF-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente

   • RECLAMAÇÃO ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • CASO ESTABILIZADO
   • CASO JULGADO FORMAL
3. TRE2014-10-28

   3/14.8GCODM-A.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I – É admissível o recurso que vem fundamentado nas regras da competência

   • RECORRIBILIDADE
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO