3 resultados

1. TRE2025-11-27

   382/25.1T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • REGIME PROCEDIMENTAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2025-07-10

   1858/22.8TXLSB-E.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   O recluso pode interpor recurso, para o Tribunal da Relação, da decisão

   • LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE
3. TRE2014-10-28

   46/14.1TXEVR

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS