5 resultados

1. TRE2025-11-27

   382/25.1T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • REGIME PROCEDIMENTAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2025-07-10

   1858/22.8TXLSB-E.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   O recluso pode interpor recurso, para o Tribunal da Relação, da decisão

   • LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE
3. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
4. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
5. TRE2014-10-28

   46/14.1TXEVR

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS