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1. TRE2025-02-25citado por 1

   615/23.9PBEVR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DA INDEMNIZAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
3. TRE2025-03-27

   151/12.9TBCCH-F.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • RECLAMAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
4. TRC2025-02-19

   1124/23.1PBCBR.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • NULIDADE RELATIVA (SANÁVEL)
   • PEDIDO DE PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVA
   • NÃO CONSTANTES DA ACUSAÇÃO
5. TRE2014-10-28

   3/14.8GCODM-A.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I – É admissível o recurso que vem fundamentado nas regras da competência

   • RECORRIBILIDADE
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO