TCASsó sumário
85/97
Relator: Dulce Neto
aproveitamento do acto administrativo naqueles casos em que a fundamentação julgada adequada pelo tribunal não é invocada pela autoridade administrativa que proferiu o acto, sob pena de violação do principio ... poderes (do qual decorre que só à Administração compete decidir sobre a prática de actos administrativos e que o tribunal não pode substituir-se a ela, praticando o acto