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35/10.5PESTB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Admite recurso a decisão que em processo sumaríssimo rejeita o requerimento
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Relator: ROSA PINTO
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I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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