TCASsó sumário
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Relator: Dulce Neto
aproveitamento do acto administrativo naqueles casos em que a fundamentação julgada adequada pelo tribunal não é invocada pela autoridade administrativa que proferiu o acto, sob pena de violação do principio
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Relator: Dulce Neto
aproveitamento do acto administrativo naqueles casos em que a fundamentação julgada adequada pelo tribunal não é invocada pela autoridade administrativa que proferiu o acto, sob pena de violação do principio
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