84/09.6GBOBR-A.C1
Relator: JOÃO TRINDADE
susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de processos urgentes as situações processuais que determinaram esse procedimento, o que não acontece
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Relator: JOÃO TRINDADE
susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de processos urgentes as situações processuais que determinaram esse procedimento, o que não acontece
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I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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I - Não é passível de recurso o despacho do Exº Juiz de
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A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em
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I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código
Relator: VÍTOR AMARAL
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