TRC
842/02.2TXCBR-A.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
anos de prisão (situações de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes
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Relator: JORGE GONÇALVES
anos de prisão (situações de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes
Relator: PAULO CORREIA
I – Ainda que se admita que o juiz possa, sem requerimento prévio
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: ROSA PINTO
1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a