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615/23.9PBEVR.E1
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto
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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Numa causa em que, pela aplicação do regime geral dos recursos
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
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Relator: JOÃO NUNES
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