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Relator: Dulce Neto

acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo com tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar

• DISPENSA DE COBRANÇA "A POSTERIORI"
• RECORRIBILIDADE
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO