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1. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRE2024-02-05

   154/23.8T9OLH.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL PARA A EXECUÇÃO DA COIMA
   • COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS CUSTAS
   • DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • RECORRIBILIDADE
3. TRE2019-10-08

   4406/15.2T9STB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RECORRIBILIDADE