2 resultados

1. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRC2024-01-09

   58/19.9T8GRD-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O requerimento de 2ª perícia – rejeitado na 1ª instância – constitui um

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE