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615/23.9PBEVR.E1
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Penal e 21º da Lei nº 112/2009, de 16/09, valem as regras impostas pelo nº 2 do artigo 400º do C. P. Penal. II - Quer se trate de um pedido
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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Penal e 21º da Lei nº 112/2009, de 16/09, valem as regras impostas pelo nº 2 do artigo 400º do C. P. Penal. II - Quer se trate de um pedido
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