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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre esteve conexionada com o reenvio do processo para outra forma processual, embora não se desconhecendo que um daqueles motivos ... recurso, desde logo, porque teria como consequência que o processo não pudesse vir a prosseguir mesmo que sob outra forma processual, o que o legislador não terá, a nosso
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
processo sumaríssimo, como forma simplificada do processo, visa a obtenção de um consenso entre o Ministério Público, o Juiz e o arguido, inspirado em razões de economia processual. II – Tendo ... também pelo arguido, decide rejeitar esse requerimento e reenviar os autos para outra forma de processo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento ... regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue a forma do processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por força das remissões previstas nos artigos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
vontade. II – A não verificação de consenso, no âmbito do processo sumaríssimo, relativamente ao sujeito processual arguido, ilegítima de forma irremediável se profira o tipo de decisão condenatória prevista ... artigo 397.º do CPP, implicando a remessa dos autos para uma forma de tramitação do processo, impregnada do princípio do contraditório
Relator: MANUEL SOARES
aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente do processo de contraordenação. Sendo ... recorrível, de harmonia com o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue o processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por forma das remissões sucessivas
Relator: MANUEL SOARES
aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa uma ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente do processo de contraordenação ... recorrível, de harmonia com o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue o processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por forma das remissões sucessivas
Relator: MANUEL SOARES
licença jurisdicional não está sujeita aos requisitos de forma e conteúdo das sentenças penais, previstos no artigo 374º do Código de Processo Penal, mas o artigo 146º ... impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento de valores constitucionais, inerentes ao processo justo e equitativo e afetando a decisão direitos individuais fundamentais
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
processo de inventário, o despacho proferido em sede de conferência de interessados que decide o destino de um bem perante a falta de acordo (v.g., determinando o seu sorteio ... forma da partilha, não sendo, por isso, suscetível de recurso de apelação autónoma e imediata, nos termos do artigo 1123.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desses meios de defesa, e do ato ou a decisão do agente de execução formar caso estabilizado, tornando-se definitivos, por já não serem suscetíveis de serem impugnados pelos interessados ... outro prédio), essa decisão do agente de execução formou caso estabilizado, tornando-se imodificável e incontestável dentro do processo de execução, não podendo, posteriormente, a executada vir alegar que aquele
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
ilíquida e indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada com a preclusão da sua realização. Tal denomina ... qualquer momento do processo, se decide uma questão que não é de mérito e tal decisão já não é susceptível de impugnação, forma-se caso julgado formal sobre a aludida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo. 2 – Se os despachos de mero expediente afectarem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, ao prever a não recorribilidade das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido
Relator: JORGE GONÇALVES
decisão de concessão de liberdade condicional com fundamento em ilegalidade, por violação dos pressupostos formais. III. – A liberdade condicional denominada de «obrigatória» visa criar uma fase de transição entre ... condicional. VI. – Tendo o recluso cumprido uma pena de prisão à ordem de um processo e terminada essa pena tenha sido colocado na situação de prisão preventiva, imediatamente a seguir