TRE
345/23.1GBBNV-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não
Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas