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Relator: Dulce Neto
liquidação, não constituindo acto confirmativo desta, antes traduzindo um acto administrativo respeitante a questão fiscal directamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da requerente e que, por isso ... admitir qualquer aproveitamento do acto administrativo naqueles casos em que a fundamentação julgada adequada pelo tribunal não é invocada pela autoridade administrativa que proferiu o acto, sob pena de violação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa que procedeu a tal cassação. II - A decisão do Tribunal de Primeira Instância
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos ... procedimento administrativo, a mesma assume inquestionavelmente uma natureza penal, pois encontra o seu campo de aplicação no Ilícito de Mera Ordenação Social pacificamente aceite como direito penal secundário, pelo
Relator: MARIA PERQUILHAS
atos da autoridade administrativa, desde que não sejam meros despachos de expediente e/ou preparatórias da decisão, e que afetem ou sejam suscetíveis de afetar direitos e interesses dos visados, são
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou a impugnação de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, não obstante o previsto ... RGCO, se for integrável em situação que contenda com os direitos de defesa do arguido. 2. O arguido, no caso dessa impugnação ter procedido, não tem direito à restituição
Relator: HENRIQUE PAVÃO
consistir numa sentença e quando se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade de jurisprudência, designadamente, quando estiver em causa um erro jurídico ... processos executivos para cobrança de coimas (de natureza não tributária) aplicadas pela autoridade administrativa
Relator: MANUEL SOARES
execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente ... Penal. O disposto no artigo 73º do Regime Geral das Contraordenações apenas regula o direito ao recurso nos processos de contraordenação declarativos e não nas ações executivas das coimas
Relator: MANUEL SOARES
execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa uma ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente ... Penal. O disposto no artigo 73º do Regime Geral das Contraordenações apenas regula o direito aos recursos no processo de contraordenação declarativo e não nas ações executivas das coimas
Relator: PAULO CORREIA
poder funcional (ou poder-dever), e não a uma atividade burocrática ou administrativa decorrente do mero arbítrio do juiz, exercitado no uso de critérios de conveniência ou de oportunidade, pelo ... procedimentos cautelares (a precisarem de uma “causa principal” para a subsequente definição dos direitos), apresentam caráter definitivo, não sendo suscetíveis da inversão do contencioso a que se refere