TCASsó sumário
85/97
Relator: Dulce Neto
acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo com tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar ... autoridade que, na esfera da sua competência, tenha fornecido elementos atinentes á cobrança dos direitos aduaneiros e possa assim suscitar a confiança do devedor. 5. Se a autoridade recorrida indefere