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Relator: Dulce Neto
interpretado no sentido de que uma vez satisfeitas todas as condições nele previstas o devedor tem direito a que se não proceda à cobrança "a posteriori" e, nessa medida ... direitos de importação e de exportação que não puderem ser razoavelmente detectados pelo devedor, desde que sejam a consequência de um comportamento activo quer das_ autoridades competentes para a cobrança
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
exigida, por interessados cujos quinhões hereditários já se encontrem integralmente preenchidos ou excedidos (sendo devedores de tornas aos restantes co-herdeiros) por via de doações anteriores e de licitações noutras
Relator: FERNANDO CABANELAS
1. O despacho de encerramento da liquidação, não expressamente previsto no CIRE
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – O recurso interposto ao abrigo do artigo 73º, nº 2 do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: MANUEL SOARES
A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em
Relator: MANUEL SOARES
A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A reclamação contra a nota discriminativa de honorários e despesas do
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é