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1. TRC2021-10-26citado por 4

   1064/08.4TBMGR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) É recorrível o despacho judicial que aprecie uma decisão do agente

   • RECORRIBILIDADE
   • DESPACHO JUDICIAL
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA
   • DEPÓSITO DA CAUÇÃO
2. TRC2025-01-28só sumário

   179/21.8T8MBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código

   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • RECORRIBILIDADE
   • PROVAS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CONHECIMENTO DO OBJETO DO RECURSO
3. TRG2016-11-07

   121/15.5T9BRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • DESPACHO DE INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE
   • FALSO TESTEMUNHO
   • VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTº 340.º
   • DO CPP
4. TRE2012-02-25

   123/10.8TARDD-A.E1

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – Não é recorrível o despacho de pronúncia ou não pronúncia que

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADE DO DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO DAS DECISÕES PRELIMINARES