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1. TRC2024-12-11

   3422/16.1T8CBR.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A reclamação contra a nota discriminativa de honorários e despesas do

   • RECLAMAÇÃO CONTRA A NOTA DISCRIMINATIVA DE HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL AO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • OMISSÃO DO VALOR DOS BENS PENHORADOS NO RESPECTIVO AUTO DE PENHORA
2. TRE2023-01-25

   3142/21.5T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida

   • PROVA PERICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • TAXA DE JUSTIÇA