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1. TRE2025-12-10

   3709/12.2TBPTM-O.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - O indeferimento da realização de uma segunda perícia não constitui a rejeição

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRC2025-09-30só sumário

   329/25.5T8FND-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Ainda que se admita que o juiz possa, sem requerimento prévio

   • CONVITE A REQUERER A INVERSÃO DO CONTENCIOSO
   • RECORRIBILIDADE
   • DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CARGO
   • DECISÕES COM CARÁTER DEFINITIVO
   • INSUSCEPTIBILIDADE DE INVERSÃO DO CONTENCIOSO
3. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRC2024-01-09

   58/19.9T8GRD-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O requerimento de 2ª perícia – rejeitado na 1ª instância – constitui um

   • SEGUNDA PERÍCIA
   • INDEFERIMENTO
   • RECORRIBILIDADE
5. TRC2023-12-13

   3181/19.6T8LRA-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O requerimento de 2.ª perícia – que foi rejeitado na 1

   • REJEIÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA
   • RECORRIBILIDADE