1686/22.0T9PTM.E1

Relator: HELENA BOLIEIRO

assim, uma decisão passível de recurso, e, como tal, sindicável por um tribunal superior, conservando, pois, o arguido todas as garantias de defesa, porquanto, para além de o tribunal

• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• NULIDADE INSANÁVEL
• PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
• RECORRIBILIDADE