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1. TRE2025-02-25citado por 1

   615/23.9PBEVR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DA INDEMNIZAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRE2026-06-02

   1230/25.8T8PTG-A.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. O despacho de convite ao aperfeiçoamento da alegação de facto da

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
3. TRE2023-01-25

   3142/21.5T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida

   • PROVA PERICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • TAXA DE JUSTIÇA