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Relator: Dulce Neto
direito a que se não proceda à cobrança "a posteriori" e, nessa medida, as autoridades competentes são obrigadas a não proceder á dita cobrança. 3. Segundo a interpretação dada ... detectados pelo devedor, desde que sejam a consequência de um comportamento activo quer das_ autoridades competentes para a cobrança "a posterior" quer das do Estado-Membro de exportação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
qual pertence aos Tribunais Criminais a competência para execução de coima aplicada por autoridade administrativa, pertencendo à Autoridade Tributária a competência para a execução das custas fixadas nas mesmas decisões
Relator: HENRIQUE PAVÃO
despacho liminar que julgou o tribunal incompetente para a tramitar, por ser competente a autoridade tributária. III – É da competência dos juízos locais com competência criminal tramitar os processos executivos ... para cobrança de coimas (de natureza não tributária) aplicadas pela autoridade administrativa
Relator: JOÃO NUNES
estado de Direito – e não a administração da justiça, nem, muito menos, a autoridade dos poderes públicos, que têm modos de protecção específicos no CP. Assim sendo, e como assinala ... concorram vários agentes, juízes, MP, advogados e oficiais de justiça, etc, no entender do autor citado, e para efeitos do disposto nos artigos 333.º e 334.º, do Código
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processos por contraordenação. IV. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal que teria sido competente para a fase judicial
Relator: MARIA PERQUILHAS
atos da autoridade administrativa, desde que não sejam meros despachos de expediente e/ou preparatórias da decisão, e que afetem ou sejam suscetíveis de afetar direitos e interesses dos visados, são
Relator: MANUEL SOARES
são processadas autonomamente. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal que teria sido competente para a fase judicial do processo
Relator: MANUEL SOARES
são processadas autonomamente. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal que teria sido competente para a fase judicial do processo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa que procedeu a tal cassação. II - A decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre
Relator: Helena Lopes
decisão que defere um pedido de suspeição é um acto materialmente administrativo de autoridade que visa a produção de efeitos jurídicos externos na esfera jurídica dos membros do órgão