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1. TRC2025-09-30só sumário

   329/25.5T8FND-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Ainda que se admita que o juiz possa, sem requerimento prévio

   • CONVITE A REQUERER A INVERSÃO DO CONTENCIOSO
   • RECORRIBILIDADE
   • DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CARGO
   • DECISÕES COM CARÁTER DEFINITIVO
   • INSUSCEPTIBILIDADE DE INVERSÃO DO CONTENCIOSO
2. TRC2024-02-15

   127/21.5GCVIS-A.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   É irrecorrível o despacho proferido ao abrigo do art. 82º, n.º

   • REMESSA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO PARA OS MEIOS CIVIS
   • RECORRIBILIDADE