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1. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRC2025-02-19

   1124/23.1PBCBR.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • NULIDADE RELATIVA (SANÁVEL)
   • PEDIDO DE PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVA
   • NÃO CONSTANTES DA ACUSAÇÃO
3. TRE2019-10-08

   4406/15.2T9STB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RECORRIBILIDADE