TRE
425/07.0TAPTM-C.E1
Relator: JOÃO NUNES
1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da
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Relator: JOÃO NUNES
1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da
Relator: JORGE GONÇALVES
I. Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso