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1. TRC2009-01-21

   180/05.9JACBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • DIREITO AO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NOVA
2. TRC2008-12-03

   212/06.3TXCBR-A.C1

   Relator: JOÃO TRINDADE

   I. – É recorrível, por afectar os direitos do arguido/condenado à concessão da

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DESPACHO PARA APRECIAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE