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1. TRE2025-02-20

   1686/22.0T9PTM.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - Não é passível de recurso o despacho do Exº Juiz de

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRC2024-01-23só sumário

   1954/18.6T8LRA-K.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é

   • VENDA EXECUTIVA JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
   • PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO LEILÃO
   • DEPÓSITO DO PREÇO
   • RECORRIBILIDADE