TRE
218/03.4TASTC.E2
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
não obtém qualquer efeito útil, não tem interesse em agir, entendido este como a necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção para tutelar um direito
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Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
não obtém qualquer efeito útil, não tem interesse em agir, entendido este como a necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção para tutelar um direito