246 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente ... processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não seja possível operar a compensação de créditos por via de excepção quando o crédito invocado
Relator: FONTE RAMOS
estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido ... especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, no qual não é admissível reconvenção, não é possível operar a compensação de créditos por via de excepção, excepto
Relator: RAMOS LOPES
acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada
Relator: SILVA RATO
269/98, de 01 de Setembro e respectivo Anexo, não sendo admissível a dedução de reconvenção, não pode o réu fazer operar, por via de excepção, a compensação de crédito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
compensação de créditos só pode ser invocada pelo réu através de reconvenção
Relator: SANDRA MELO
adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior à metade da alçada ... compensação, enquanto exceção perentória ao direito que lhe é exigido, mas não pode deduzir reconvenção para que se conheça da parte do crédito que eventualmente exceda tal montante. 6. Para
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 266º nº2 al. c) do CPC apenas estatui que a reconvenção é admissível se se quiser invocar a compensação; e não que esta, até ao valor do contra crédito
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
invocação da compensação de créditos tenha de ser sempre feita através de reconvenção, apenas referindo que a compensação é admissível como fundamento da reconvenção, mas não que a compensação
Relator: RAMALHO PINTO
Actualmente, na vigência do nCPC, a compensação de créditos implica sempre a dedução de reconvenção (não pode ser arguida apenas como mera excepção) pela parte que pretende aproveitar
Relator: ISABEL FONSECA
1. A acção de demarcação tem como pressuposto o reconhecimento do direito
Relator: ALBERTO RUÇO
regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
adequação formal para ajustar a respetiva tramitação à dedução desse pedido reconvencional. IV - A reconvenção implica uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ... ação e obter a condenação da requerente no pagamento do valor remanescente, a reconvenção é processualmente admissível nos termos do disposto no art. 266º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
reconvencional mormente para fazer actuar a compensação. III - Não podendo processualmente a requerida deduzir reconvenção não se pode sequer colocar a questão da preclusão do seu direito a obter
Relator: EVA ALMEIDA
I- O art.º 266º do actual Código de Processo Civil, face
Relator: CURA MARIANO
I – A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acção judicial, terá, por expressa opção legislativa, de realizar-se por via de “Reconvenção” nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do CPC. II. No âmbito do processo especial ... previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, não é admissível reconvenção, por via de expressa opção legislativa. III. Cfr. é jurisprudência uniforme, nomeadamente do STJ, em processo executivo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigações pecuniárias, de valor não superior a metade da alçada da Relação, não admite reconvenção. II – O principio da adequação formal não pode ser utilizado para alterar genericamente um instituto ... alteração que apenas o legislador poderia introduzir. III – Contudo, não sendo admissível a reconvenção, deve ser permitido ao réu invocar a compensação como exceção até ao limite do crédito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
decorre do artigo 286.º do Código Civil. II - Nos casos em que a reconvenção se funda na mesma causa de pedir que o pedido do Autor, como ... formulado pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda e em reconvenção pedido de restituição do preço, só terá legitimidade (passiva) como reconvindo o titular da relação
Relator: COELHO DE MATOS
sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de coisa comum sempre que haja contestação. III. Se, no entanto ... sumariamente sem que haja de prosseguir a causa nos termos do processo comum, a reconvenção só é admissível se também dessa forma poder ser decidida
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº