8 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: RAQUEL REGO
isso, centrar, de modo determinante, a formação da convicção do tribunal na análise dos documentos tributários, por quem foram requeridos e assinados, é muito pouco para aquilatar da real vontade ... contraentes no negócio celebrado. III - Os documentos tributários são isso mesmo, documentos para efeitos fiscais, não criando nem extinguindo prédios na lei civil, como também não atribuem, nem retiram
Relator: PAULA DO PAÇO
imóvel é conferida força probatória plena, somente em relação aos atos atestados pelo documentador, com base nas suas próprias perceções – artigo 371.º do Código Civil. III - Por outras palavras ... documento faz prova plena quanto à expressão das declarações que foram prestadas perante o documentador, mas não já não garante a veracidade das declarações que os outorgantes fizeram ao documentador
Relator: VÍTOR AMARAL
querer alegar a factualidade relevante quanto ao contrato celebrado, bem como pela junção de documentos com omissão de assinaturas, entendendo, assim, o julgador não poder apurar “o que não quiseram ... contrato de empreitada (e respetivo conteúdo) só pode ser feita através de outro documento com força probatória superior, não podendo ser substituída por prova testemunhal, por confissão ou por presunção
Relator: HELENA CANELAS
correção de irregularidades (formais ou substanciais) dos articulados; iii) determinar a junção de documentos, com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
facto e de direito a fixação das quotas em partes iguais com base nos documentos juntos e acordo das partes e invocou algumas das normas legais aplicáveis, apesar da fundamentação
Relator: FRANCISCO XAVIER
articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. II - Tendo réu alegado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
aperfeiçoar a prestação de serviços invocada no requerimento de injunção contestado e a juntar documentos, nomeadamente, para viabilizar a requisição de um meio de prova, constitui um despacho irrecorrível
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deve ser indeferido por extemporâneo o requerimento probatório destinado à prova da genuinidade de documentos particulares se foi apresentado no prazo a que alude o n.º 2 do artigo