Parecer n.º 86/1992

Relator: LOURENÇO MARTINS

1 - No contencioso administrativo, e ao contrário do que sucede no contencioso

• ASSISTENTE ESTAGIÁRIO
• CONCURSO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• REVOGAÇÃO
• EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
• RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA