4367/22.1T8LRA.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

planos marginais por edificações em continuidade; 2. A sua localização fora da zona de risco de erosão ou de invasão das águas do mar; 3. A ocupação por uma construção

• TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
• PROPRIEDADE PRIVADA
• RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
• PRESSUPOSTOS
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
• PROVA DOCUMENTAL