4367/22.1T8LRA.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados

• TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
• PROPRIEDADE PRIVADA
• RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
• PRESSUPOSTOS
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
• PROVA DOCUMENTAL