4367/22.1T8LRA.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer

• TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
• PROPRIEDADE PRIVADA
• RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
• PRESSUPOSTOS
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
• PROVA DOCUMENTAL