828/24.6T8GMR-A.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos particulares, como sucede com os advogados e com os solicitadores. (ii) O reconhecimento consta de um termo

• DOCUMENTO PARTICULAR
• AUTORIA
• RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA