TREsó sumário
36/14.4GBLLE.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matrículas objetivamente descritas, para que o tribunal a quo pudesse considerar preenchidos os elementos típicos do crime de falsificação de documento p. e p. pelo Artigo 256.º nºs ... mesmo oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. 9. Dado que o risco sério de utilização na prática de novos crimes não