TREsó sumário
36/14.4GBLLE.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos ... suficiente para julgar provado o facto respetivo à luz daqueles princípios. 2. O entendimento estrito do princípio in dubio pro reo, enquanto mera regra de decisão, nos casos de dúvida