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1. TRC2021-04-13

   44/18.6T8CRD.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante ... Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas

   • AUTORIA DA ASSINATURA
   • GENUINIDADE
   • FALSIDADE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROVA PERICIAL
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
2. TRE2016-08-19só sumário

   36/14.4GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   tribunal a quo pudesse considerar preenchidos os elementos típicos do crime de falsificação de documento p. e p. pelo Artigo 256.º nºs 1 b) e 3, do C. Penal

   • CO-AUTORIA
   • BANDO
   • CONSUMAÇÃO
   • RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL
   • IN DUBIO PRO REO
3. TRE2018-04-26

   26/17.5JASTB -A.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de

   • DETENÇÃO
   • PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DETIDO
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL
4. TRC2014-03-20

   1736/12.9TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação

   • REVOGAÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ACORDO
   • CESSAÇÃO
   • ASSINATURA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL