TRE
26/17.5JASTB -A.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da