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1. TRG2013-12-17citado por 2

   24/12.5TBAVV.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ASSINATURA
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRG2023-05-11

   289/22.4T8BCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura

   • DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO
   • DIREITO AO ARREPENDIMENTO
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
3. TRG2023-02-02

   171/22.5T8BCL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e

   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • DIREITO AO ARREPENDIMENTO
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
4. TRG2010-10-12

   5759/08.4TBBRG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM