24/12.5TBAVV.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• ASSINATURA
• RECONHECIMENTO NOTARIAL
• ABUSO DE DIREITO
• VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM