5759/08.4TBBRG.G1

Relator: ROSA TCHING

Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação

• CONTRATO-PROMESSA
• RECONHECIMENTO NOTARIAL
• NULIDADE
• ABUSO DE DIREITO
• VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM