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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
confiança de que ele seria integralmente cumprido; 4) Para haver abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, é necessário saber se a conduta do pretenso abusante
Relator: PAULA DO PAÇO
I- De harmonia com o disposto no artigo 402º do Código do
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação