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Relator: PAULA DO PAÇO
harmonia com o disposto no artigo 402º do Código do Trabalho, o direito ao arrependimento por parte do trabalhador que denunciou o contrato de trabalho fica precludido quando a declaração ... Aliás, o incumprimento desta exigência pelo trabalhador pode ter como consequência a exclusão do direito de revogação da denúncia. III- Os requisitos exigidos pelo artigo 402º do Código do Trabalho
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato
Relator: ANTERO VEIGA
O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I. São requisitos legais da assinatura a rogo a leitura do documento
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação