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1. TRG2023-02-02

   171/22.5T8BCL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e

   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • DIREITO AO ARREPENDIMENTO
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
2. TRG2010-10-12

   5759/08.4TBBRG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM