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1. TRC2022-06-28

   2236/19.1T8PBL.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE
   • DESNECESSIDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
2. TRC2016-11-09

   181/16.1YRCBR

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - Um MDE consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • RECUSA
   • EXECUÇÃO
   • MANDATO